Lei nº 12.837 de 09/07/2013
Lei nº 12.837 de 09/07/2013
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Ementa | Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 606 DE 2013 PLV 13 DE 2013. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Política Social / Educação / Educação Básica
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Catálogo |
TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO , DESTINO , AERONAUTICA .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APRESENTAÇÃO , PROJETO , BENEFICIARIO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |