Lei nº 12.695 de 25/07/2012

Lei nº 12.695 de 25/07/2012

Ementa

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 562 DE 2012.

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PLANO NACIONAL , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , EDUCAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 33-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput [Lei nº 12.695 de 25/07/2012]