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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 4.348 de 26/06/1964

Ementa

ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1964] (p. 5857, col. 2) 

Catálogo

MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

AGRAVO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , SENTENÇA JUDICIAL .
CADUCIDADE , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
FIXAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , MANDADO DE SEGURANÇA .
PENALIDADE , MAGISTRADO , FUNCIONARIOS , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , OMISSÃO , CUMPRIMENTO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , PROCESSO , MANDADO DE SEGURANÇA .
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , CONCESSÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS , SERVIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 4.348 de 26/06/1964]

Art. 4 [Lei nº 4.348 de 26/06/1964]

Art. 5 [Lei nº 4.348 de 26/06/1964]