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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.437 de 30/06/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1992] (p. 8357, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2154 DE 1991.

Catálogo

PODER PUBLICO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , ATO , PODER PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Alteração

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Alteração

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

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  • Art. 4 - Acréscimo

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]

Art. 1, § 4 [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]

Art. 4 [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]

Art. 4-A [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]

Art. 5 [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]

Art. 6 [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]

Art. 7 [Lei nº 8.437 de 30/06/1992]