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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2019] (p. 1, col. 2)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 2, col. 2)

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348 de 08/11/2019

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-F, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto