Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013

Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013

Ementa

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2014.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

NORMAS , POSSIBILIDADE , LIQUIDAÇÃO , OBJETIVO , PAGAMENTO , CREDITOS , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , MELHORIA DE REFORMA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 18, § 3 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração
  • Art. 18, § 6 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013]