
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.691 de 15/12/1988
Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 2) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 24 DE 1988. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO .
FIXAÇÃO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE .
NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 7.691 de 15/12/1988]
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