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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.166 de 27/12/2000

Ementa

ALTERA A LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ENIO BACCI (PDT/RS) - PL. 4285 DE 1993.

Catálogo

BENS AFUNDADOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ATIVIDADE , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , BENS AFUNDADOS , AGUAS TERRITORIAIS , NATUREZA ARTISTICA , PATRIMONIO HISTORICO , PATRIMONIO ARQUEOLOGICO , PATRIMONIO ARTISTICO , EMPRESA NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Acréscimo