Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1963] (p. 1953, col. 1) |
| Retificação [Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2169, col. 1) |
Lei nº 4.213 de 14/02/1963
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Ementa | REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1963] (p. 1953, col. 1) Retificação [Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2169, col. 1) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
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Indexação |
REORGANIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
DEFINIÇÃO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , RECEITA , PATRIMONIO , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1966] (p. 5443, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1967] (p. 1722, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput, Alínea p [Lei nº 4.213 de 14/02/1963]
Art. 9, caput, Alínea i [Lei nº 4.213 de 14/02/1963]
Art. 21 [Lei nº 4.213 de 14/02/1963]
Art. 22 [Lei nº 4.213 de 14/02/1963]
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