Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 87.040 de 17/03/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESPECIFICA AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL INSUSCETIVEIS DE USUCAPIÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1982] (p. 4708, col. 1) |
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Catálogo |
USUCAPIÃO ESPECIAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL , ABRANGENCIA , TERRA PARTICULAR , TERRA PUBLICA .
PROIBIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL , FAIXA DE FRONTEIRA .
RESSALVA , USUCAPIÃO ESPECIAL , IMOVEL , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , POLITICA , SEGURANÇA NACIONAL .
USUCAPIÃO , ESTRANGEIRO , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL , ASSENTIMENTO PREVIO , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |