Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.831 de 04/08/2016

Decreto nº 8.831 de 04/08/2016

Ementa	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2283 (2016), DE 28 DE ABRIL DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REVOGA O EMBARGO DE ARMAS E O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À COSTA DO MARFIM.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/08/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , EXECUTIVO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , REVOGAÇÃO , SANÇÃO , EMBARGO , ARMAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA DO MARFIM .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.368 de 04/02/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.694 de 07/02/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.033 de 01/02/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.567 de 16/09/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.937 de 13/08/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.289 de 01/09/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.518 de 08/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.549 de 12/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.551 de 12/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.786 de 15/08/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.120 de 16/10/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.371 de 11/12/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.708 de 13/04/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo