Decreto nº 10.984 de 07/03/2022
Decreto nº 10.984 de 07/03/2022
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Ementa | Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 98, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 148, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 157, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 169, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 170, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 171, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 08/03/2022] (p. 176, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Poluição
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ANEXO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , POLUIÇÃO , NAVIO , COMITE , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , AMBITO , ORGANISMO INTERNACIONAL , ATIVIDADE MARITIMA , AGENCIA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Ato Internacional |