Decreto Legislativo nº 499 de 10/08/2009
Decreto Legislativo nº 499 de 10/08/2009
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Ementa | APROVA O TEXTO CONSOLIDADO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 2 DE NOVEMBRO DE 1973, E O SEU PROTOCOLO DE 1978, COM AS EMENDAS ADOTADAS EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003 A 1 DE ABRIL DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 13/11/2008] (p. 45239, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 283 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , POLUIÇÃO MARINHA , NAVIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |