Decreto Legislativo nº 985 de 22/12/2009
Decreto Legislativo nº 985 de 22/12/2009
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES MEPC 117(52), MEPC 118(52), MEPC 132(53), MEPC 141(54), MEPC 143(54), MPEPC 154(55), MEPC 156(55) E MEPC 164(56), ADOTADAS POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE 52, 53, 54, 55 E 56, DO COMITE DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO, QUE RESULTARAM NA ADOÇÃO DE EMENDAS A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR NAVIOS - MARPOL 73/78, DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 08/10/2009] (p. 49983, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 815 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , POLUIÇÃO , MARINHA , NAVIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |