7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e contrário às emendas nºs 32 a 53.
- Resultado
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Favorável à Proposta e parcialmente às Emendas nºs 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Observação
- Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Humberto Costa, e Weverton.
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- Ementa
- Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao SCD n° 3, de 2018
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1-CDH a 5-CDH, da emenda nº 6-CDH, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Susbtitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta e contrário à emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relator Ad hoc
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
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Vista coletiva concedida.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFE
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.
- Resultado
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Aprovado.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer Destaque emenda 32 a PEC 187.19
- Resultado
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Dispensado de votação nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF.
- Observação
- Retirado pelo autor.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer ...Destaque pec 187 2019 emenda 35
- Resultado
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Dispensado de votação nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF.
- Observação
- Retirado pelo autor.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer ...Destaque 36 da PEC 187/2019 fundos
- Resultado
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Dispensado de votação nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF.
- Observação
- Retirado pelo autor.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.
- Resultado
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Dispensado de votação nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF.
- Observação
- Retirado pelo autor.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Luiz Pastore | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | Presente |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Rocha | |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Alvaro Dias | Presente |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. José Serra | Presente |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Juíza Selma | |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Prisco Bezerra | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Eliziane Gama | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Arolde de Oliveira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Otto Alencar | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |