Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 11, de 2020 Ver REQ 11/2020 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)