Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 13, de 2020 Ver REQ 13/2020 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)