Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 22, de 2020Ver
REQ 22/2020 - CCJ
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.