Projeto de Lei n° 3475, de 2019 Ver PL 3475/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)