Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019 Ver PEC 187/2019

Ementa

Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável à Proposta, e às Emendas n.sº 12 e 17; e parcialmente favorável às Emendas n°s 19 e 31, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 16, 18, 20 a 30 e contrário às emendas nºs 32 a 53.

Resultado

Favorável à Proposta e parcialmente às Emendas nºs 4, 7, 12, 17, 19, 20, 21, 32, 34, 36, 42, 48 e 50, nos termos da Emenda nº 57-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.

Observação

Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Humberto Costa, e Weverton.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 12 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 13 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 14 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 15 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 16 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 17 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 18 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 19 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 20 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 21 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 22 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 23 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 24 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 25 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 26 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 27 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 28 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 29 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 30 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 31 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 32 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 33 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 34 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 35 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 36 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 37 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 39 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 38 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 40 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 41 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 42 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 43 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 44 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 45 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 46 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 47 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 48 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 49 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 50 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 51 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 52 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 53 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 54 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 55 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• EMENDA 56 - PEC 187/2019 (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)