63ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/06/2018 às 14h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
- Relator
- Senador Hélio José
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências, para tornar obrigatória a oferta de serviço de intérpretes de Libras em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Especifica as atribuições de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento dentre os quadros de Agente Comunitário de Saúde previstos na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- "Proibição de Submissão de Criança ao Aprendizado Sobre Sexualidade"(sic)
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Você apoia que deveria haver concurso público para cargos políticos antes das eleições?
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela arquivamento da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- "Requer, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o inciso II do art. 100, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater sobre o Projeto Esperança Socioeducação, implantado em 2016 por meio de ação conjunta realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em parceria com a Faculdade de Cuiabá, com o propósito de atuar na prevenção da violência contra a mulher e na reeducação e recuperação de violadores de direitos femininos".
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a situação prisional no Brasil".
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater as normas legais referentes aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos, como meio de instrução do Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018".
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, §2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a 'vulneração dos direitos humanos nas comunidades tradicionais extrativistas e a violação da convenção 169 da OIT".
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a austeridade e retrocesso: impactos setoriais dos cortes orçamentários, com os seguintes convidados e convidadas: 1. Thomas Manz - Fundação Friedrich Ebert, Brasil 2. Pedro Rossi - UNICAMP / Brasil Debate. 3. Esther Dweck - UFRJ; 4. Ricardo Paes Mamede - ISEG – Universidade de Lisboa, Portugal; 5. João Pedro Stedile - MST; 6. Ruben Lo Vuolo - CIEPP, Argentina; 7. Denise Carreira - Plataforma Dhesca.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Justiça social, representatividade e as eleições de 2018 ”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O conflito fundiário urbano entre moradores de municípios do Rio Grande do Sul e a concessionária de modal ferroviário Rumo Logística S/A”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, com fundamento no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de debate, nesta Comissão, para debater “O surto de Toxoplasmose em Santa Maria - RS”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar e debater as iniciativas da sociedade civil e governo, a partir do Conselho Nacional de Economia Solidária, para a realização da IV Conferência Nacional de Economia Solidária.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de censura ao comportamento de alguns torcedores brasileiros, que, se aproveitando das diferenças de idiomas, induziram cidadãs russas a falar termos chulos e de conteúdo pornográfico. Salientamos que tal comportamento não é típico do povo brasileiro que busca confraternizar com todos os povos do mundo. Manifestamos nosso voto de censura porque, ao praticar tais atos, esses torcedores mostraram um comportamento misógino incompatível com os parâmetros de civilidade de nossos povos. Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao governo dos Estados Unidos da América, pelo procedimento desumano, equivalente a tortura, separando crianças de suas famílias e as alojando de forma degradante em cercados que se assemelham a gaiolas, com o intuito de reprimir a imigração ao país. O governo dos Estados Unidos da América alega que as medidas são decorrentes de procedimentos legais que obrigariam a separar as famílias dos filhos menores, no entanto, desde o início da gestão do presidente Trump, já se anunciava que uma das formas pretendidas pelo governo para desestimular a imigração era gerar a insegurança nas mães sobre o destino de seus filhos. Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Marta Suplicy | Presente |
| Hélio José | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ângela Portela | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Regina Sousa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Gleisi Hoffmann | |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| 4. Jorge Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | |
| José Medeiros | Presente |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Ana Amélia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | Presente |
| 2. Kátia Abreu |
| Titulares | |
|---|---|
| João Capiberibe | |
| Romário |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | |
| 2. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rodrigues Palma | |
| 2. Pedro Chaves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Ronaldo Caiado | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Dário Berger | Presente |