Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 96, de 2018 Ver RDH 96/2018

Ementa

"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater as normas legais referentes aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos, como meio de instrução do Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018".

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador José Medeiros

(PODE/MT)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)