Projeto de Lei do Senado n° 465, de 2017 Ver PLS 465/2017

Ementa

Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências, para tornar obrigatória a oferta de serviço de intérpretes de Libras em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(PMDB/TO)

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)