26ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
21/05/2025 às 11h11
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da relatoria.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da relatoria.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta, para reexame.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relator Ad hoc
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
A Presidente designa o Senador Jorge Seif como relator “ad hoc”. Na sequência, Comissão aprova o Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da relatoria.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 42/2025- CDH.
-
- Ementa
- Requer Audiência Pública para discutir o PDL 723/2019.
- Resultado
-
A Comissão aprova a inclusão do item extrapauta. O Senador Paulo Paim subscreve o requerimento que, na sequência, é aprovado pela Comissão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do PL nº 2.239 de 2022, bem como das Emendas nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5-CDH, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e às Emenda nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5 - CDH, na forma da Emenda nº 7-CDH (substitutivo).
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. Confúcio Moura |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Vanderlan Cardoso | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | |
| 2. Romário | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | |
| 2. Augusta Brito | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Cleitinho | Presente |