11 - PL 2239/2022 - 26ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
21/05/2025 às 11h11
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 2239, de 2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação do PL nº 2.239 de 2022, bem como das Emendas nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5-CDH, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e às Emenda nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5 - CDH, na forma da Emenda nº 7-CDH (substitutivo).
- Textos da pauta