7 - PL 3608/2024 - 26ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
21/05/2025 às 11h11
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 3608, de 2024
- Ementa
- Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- Textos da pauta