60ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
18/12/2024 às 10h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei nº 2.188/2019 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.467/2023.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatora Ad hoc
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
O Presidente Paulo Paim designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nº’s 1 e 2- CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
O Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Damares Alves. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº’s 1 e 2- CDH.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.
- Relatora
- Senadora Jussara Lima
- Relatório
- Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | Presente |
| Zequinha Marinho | |
| Leila Barros | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | |
| 2. Marcio Bittar | |
| 3. Giordano | Presente |
| 4. Weverton | Presente |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | |
| 2. Lucas Barreto | Presente |
| 3. Margareth Buzetti | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | Presente |
| 5. Eliziane Gama | |
| 6. Fabiano Contarato | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Romário | |
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Gomes | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Cleitinho |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |