Projeto de Lei n° 2671, de 2024 Ver PL 2671/2024

Ementa

Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)