14ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/05/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo).
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, com as emendas de relator apresentadas anteriormente.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ, 3-CCJ, 5-CCJ a 9-CCJ e a Emenda n° 2-CCJ (parcialmente).
- Observação
- - Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retirada da Emenda n° 4.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 e 3, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
-
Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do Relator, para reexame.
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Vista concedida
- Ementa
- Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3 e 4, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 5.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Observação
- - Durante a discussão, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita oralmente a Emenda n° 5.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e a rejeição da Emenda nº 2-T, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relator Ad hoc
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 2954/2023.
- Observação
- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 226/2024.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Requer que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Giordano | |
| 5. Efraim Filho | Presente |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Ivete da Silveira | Presente |