Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 2390, de 2022 Ver PL 2390/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PP/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo).

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Parecer (CCJ)