6 - PL 2230/2022 - 14ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/05/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2230, de 2022 Ver PL 2230/2022
- Ementa
- Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Textos da pauta