4 - PL 1107/2023 - 14ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/05/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1107, de 2023 Ver PL 1107/2023
- Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 e 3, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.
- Textos da pauta