Projeto de Lei n° 545, de 2024 Ver PL 545/2024

Ementa

Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 545/2024 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)