6ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao projeto,com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 - CAE.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 15).
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Adiado
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, e pela rejeição da emenda nº 1.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo).
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
- Observação
- A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e de cinco emendas apresentadas.
- Resultado
-
O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.
- Relator
- Senador Confúcio Moura
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e de três emendas de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e de duas emendas apresentadas e pela rejeição da Emenda nº 1-CRE.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
- Relator
- Senador Jean-Paul Prates
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e de quatro emendas apresentadas.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
- Relatório
- Pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 7.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (substitutivo), por 13 (treze) favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
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- Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
- Resultado
-
A comissão aprova o Requerimento nº 13/2020 – CAE, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre e explicações sobre as medidas práticas e efetivas que o Governo Brasileiro está adotando para enfrentar os impactos na economia brasileira da crise internacional do petróleo e do Coronavírus.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 14/2020 - CAE.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite do Exmo. Sr. Onix Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta discriminação na concessão de benefícios do Programa Bolsa Família.
- Resultado
-
A comissão aprova o Requerimento nº 15/2020-CAE.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os determinantes do baixo crescimento econômico e as alternativas de política econômica para acelerar a expansão do PIB, da renda per capita e reduzir o desemprego, sobretudo em função das perspectivas de desaceleração mundial e riscos de recessão decorrentes da crise do Coronavírus e da queda do preço do petróleo.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 16/2020-CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Confúcio Moura | Presente |
| Luiz Carlos do Carmo | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Daniella Ribeiro | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Jader Barbalho | |
| 3. Dário Berger | Presente |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Marcio Bittar | |
| 6. Esperidião Amin | Presente |
| 7. Vanderlan Cardoso |
| Titulares | |
|---|---|
| José Serra | |
| Plínio Valério | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Lasier Martins | Presente |
| Reguffe | Presente |
| Major Olimpio |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Luiz Pastore | Presente |
| 2. Elmano Férrer | Presente |
| 3. Oriovisto Guimarães | |
| 4. Luis Carlos Heinze | |
| 5. Roberto Rocha | |
| 6. Izalci Lucas |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Kátia Abreu | Presente |
| Randolfe Rodrigues | |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Leila Barros | Presente |
| 2. Acir Gurgacz | |
| 3. Eliziane Gama | |
| 4. Prisco Bezerra | Presente |
| 5. Weverton |
| Titulares | |
|---|---|
| Jean-Paul Prates | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Paim | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Telmário Mota | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Irajá | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | |
| 2. Paulo Albuquerque | |
| 3. Angelo Coronel |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Chico Rodrigues | |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorginho Mello |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |