5 - PLS 213/2015 - 6ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2015 Ver PLS 213/2015
- Ementa
- Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo).
- Textos da pauta