Projeto de Lei Complementar n° 2, de 2020 Ver PLP 2/2020

Ementa

Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)