Projeto de Lei n° 1550, de 2019 Ver PL 1550/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relator

Senador Lasier Martins

(PODEMOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

A comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (substitutivo), por 13 (treze) favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)