Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2020 Ver PLP 4/2020

Ementa

Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luiz Pastore

(MDB/ES)

Relator

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 15).

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)