78ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo)
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas no Turno Suplementar)
-
Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTFC (Substitutivo).
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ (de redação)
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
- A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Relator
- Senador Luis Carlos Heinze
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto
- Observação
- - Aprovado requerimento de urgência para a matéria
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
- A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto
-
Lido o relatório
- Ementa
- Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
- Relator Ad hoc
- Senador Luis Carlos Heinze
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às emendas n°s 1-T, 2-T, 3-T, 4-T, 6-T, 8-T, 9-T, 12-T, 13-T, 14-T, 16-T, 17-T, 19-T, 20-T, 21-T, 22-T, 23-T, 26 e 27, nos termos do Susbtitutivo que apresenta; e contrário às emendas n°s 5-T, 7-T, 10-T, 11-T, 15-T, 18-T, 24-T, 25,28 a 66.
- Resultado
-
Lido o relatório e adiada a discussão da matéria
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva apresentada
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)
- Observação
- - Aprovado requerimento de urgência para a matéria
-
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 1-PLEN
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais emendas
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para a emissão de certidões de óbito.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 4.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 6341, de 2019.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2573, de 2019.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2114, de 2019.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Luiz Pastore | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Juíza Selma | |
| 6. Soraya Thronicke |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | |
| Flávio Arns | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Eliziane Gama | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | Presente |
| 2. Maria do Carmo Alves | |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Elmano Férrer | Presente |