12 - PL 3528/2019 - 78ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei n° 3528, de 2019 Ver PL 3528/2019
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 1-PLEN
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta