8 - PL 511/2019 - 78ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 511, de 2019 Ver PL 511/2019
- Ementa
- Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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- A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais
- Textos da pauta