6 - PEC 76/2019 - 78ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019 Ver PEC 76/2019
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
- A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais
- Textos da pauta