Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016 Ver PLS 435/2016

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)