1 - PLS 166/2018 - 78ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2018 Ver PLS 166/2018
- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo)
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas no Turno Suplementar)
- Textos da pauta