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7ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/04/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
    Relatório
    Favorável à Proposta, bem como pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38 e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com acolhimento integral das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38, e com acolhimento parcial das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 40-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores: Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira, Otto Alencar, Jaques Wagner, Rogério Carvalho, Beto Faro e Eduardo Girão.
  • Ementa
    Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas n° 1-T, com a subemenda que apresenta, e nº 2.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
    Resultado
    Retirado de Pauta.
  • Ementa
    Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com as ressalvas apresentadas, nos termos do relatório.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas apresentadas pelo relator, nos termos de texto consolidado apresentado, na forma do § 6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
  • Ementa
    Altera o Decreto sem número, de 22 de agosto de 2002, que cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, para criar o Distrito Parque de Vila Brasil.
    Relator
    Senador Plínio Valério
    Relator Ad hoc
    Senador Sergio Moro
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
    Relator
    Senador Weverton
    Relatório
    Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2.
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
  • Ementa
    Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Retirado de Pauta.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro Presente
Professora Dorinha Seabra Presente
Eduardo Braga
Renan Calheiros Presente
Jader Barbalho
Oriovisto Guimarães Presente
Marcos do Val
Weverton
Plínio Valério Presente
Alessandro Vieira Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo Presente
2. Alan Rick
3. Marcio Bittar Presente
4. Giordano
5. Efraim Filho Presente
6. Izalci Lucas Presente
7. Marcelo Castro
8. Cid Gomes
9. Carlos Viana Presente
10. Zequinha Marinho Presente
11. Jayme Campos Presente
Titulares
Omar Aziz Presente
Angelo Coronel Presente
Otto Alencar Presente
Eliziane Gama
Lucas Barreto Presente
Jaques Wagner Presente
Rogério Carvalho Presente
Janaína Farias Presente
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Irajá
3. Vanderlan Cardoso
4. Mara Gabrilli
5. Daniella Ribeiro
6. Beto Faro Presente
7. Humberto Costa Presente
8. Teresa Leitão
9. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Carlos Portinho
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Suplentes
1. Rogerio Marinho Presente
2. Eduardo Girão Presente
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes Presente
Titulares
Ciro Nogueira Presente
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
VAGO
Suplentes
1. Tereza Cristina
2. Dr. Hiran Presente
3. Hamilton Mourão Presente
4. VAGO
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Sérgio Petecão Presente

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