Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2023 Ver PEC 54/2023

Ementa

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 54/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)