Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2023 Ver PEC 10/2023

Ementa

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relatório

Favorável à Proposta, bem como pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38 e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com acolhimento integral das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38, e com acolhimento parcial das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 40-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores: Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira, Otto Alencar, Jaques Wagner, Rogério Carvalho, Beto Faro e Eduardo Girão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 / CCJ - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 8 / CCJ - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 12 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 13 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 14 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 15 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 16 / CCJ - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 17 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 18 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 19 / CCJ - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 20 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 21 / CCJ - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 22 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 23 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 26 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 27 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 28 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 29 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 30 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 31 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 32 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 33 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 34 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 35 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 36 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 37 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 38 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• EMENDA 39 - PEC 10/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)