7 - PEC 7/2021 - 7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/04/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2021 Ver PEC 7/2021
- Ementa
- Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
- Textos da pauta