Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019 Ver PEC 76/2019

Ementa

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PEC 76/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)