55ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
10/09/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre o direito do jovem ao voluntariado.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência à Senadora Jussara Lima. Na sequência, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto, com três emendas (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência à Senadora Jussara Lima. Na sequência, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH (de redação).
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.
- Relatora
- Senadora Jussara Lima
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 11/2024,que “institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional”.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidada na Audiência Pública objeto do REQ 103/2025 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 11/2024, que “institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional” .
- Resultado
-
A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que é aprovado pela Comissão.
-
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 103/2025 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 11/2024, que “institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional”
- Resultado
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A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que é aprovado pela Comissão.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Pedro Chaves | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | |
| 2. Romário | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | |
| 2. Augusta Brito | Presente |
| 3. Paulo Paim |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |